Contencioso tributário administrativo e judicial: diferenças principais

O contencioso tributário pode se desenvolver nas esferas administrativa e judicial, cada qual regida por normas processuais próprias.

Esfera administrativa

A discussão administrativa ocorre perante os órgãos da administração tributária, com prazos e ritos definidos em legislação específica.

Esfera judicial

A esfera judicial envolve o Poder Judiciário, com procedimentos regidos pelo Código de Processo Civil e legislação tributária aplicável.